HC 1032998 - DECISAO

HC 1032998 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Municipal foi compatível com a jurisprudência do STF sobre Tema 656 (policiamento ostensivo) e a fuga do paciente ao avistar a viatura configurou fundada suspeita que legitimou a busca pessoal, sendo vedado ao habeas corpus o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Acordo De Não Persecução Penal, Competência
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Fundada Suspeita +3 more

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Parties

RAFAEL GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência da guarda municipal para policiamento ostensivo
  3. 3 existência de fundada suspeita/flagran­te por evasão

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio; ademais, analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Municipal foi compatível com a jurisprudência do STF sobre Tema 656 (policiamento ostensivo) e a fuga do paciente ao avistar a viatura configurou fundada suspeita que legitimou a busca pessoal, sendo vedado ao habeas corpus o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • liminar indeferida (fls. 200-202)
  • Comunique-se o Tribunal impetrado