HC 1052156 - DECISAO

HC 1052156 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas relativas à insuficiência de provas e nulidades da pronúncia estão preclusas em razão do trânsito em julgado do recurso cabível; além disso, a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e a pronúncia revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO FRAGA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito nº 0010733-37.2016.8.08.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão Temporal, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Nulidade, Art. 413, §1º, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Temporal Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

RICARDO FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Recurso em Sentido Estrito nº 0010733-37.2016.8.08.0011)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria
  2. 2 uso do princípio in dubio pro societate
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas relativas à insuficiência de provas e nulidades da pronúncia estão preclusas em razão do trânsito em julgado do recurso cabível; além disso, a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e a pronúncia revelou fundamentação suficiente nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se