RHC 227288 - DECISAO

RHC 227288 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de prisão preventiva está fundada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, local e circunstâncias da prisão, depoimento de testemunha e mensagens que corroboram a negociação), e porque o habeas corpus estava constitutivamente instruído de forma deficiente por ausência do inteiro teor do decreto prisional, requisito de prova pré-constituída para análise do mandamus.

Parties
Impetrante: PAULO SERGIO BARBOSA DA SE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO BARBOSA DA SE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de prisão preventiva está fundada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, local e circunstâncias da prisão, depoimento de testemunha e mensagens que corroboram a negociação), e porque o habeas corpus estava constitutivamente instruído de forma deficiente por ausência do inteiro teor do decreto prisional, requisito de prova pré-constituída para análise do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.