HC 1051351 - DECISAO

HC 1051351 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.032.134/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, sendo inadequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar condenação criminal ou substituir revisão criminal ou recursos próprios
  2. 2 alegada afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.032.134/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não demonstrar teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, sendo inadequado para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.