HC 1052071 - DECISAO

HC 1052071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou de modo exauriente o mérito do pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal superior, inexistindo manifesta ilegalidade que justificasse mitigação dessa orientação; assim decidiu com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO GOMES DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO GOMES DA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade de prisão baseada em denúncia anônima e ausência de diligências preliminares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou de modo exauriente o mérito do pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal superior, inexistindo manifesta ilegalidade que justificasse mitigação dessa orientação; assim decidiu com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.