HC 1045670 - DECISAO

HC 1045670 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pela valoração de culpabilidade e motivos, elementos comuns ao tipo penal que não podem majorar a pena-base; assim, por força do §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa desses vetores, recalcular a dosimetria e estabilizar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 278 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos fixados pelo juízo de execução, preservados os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RUDSON HOFFMANN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de RUDSON HOFFMANN DE LIMA, para redimensionar sua pena e demais efeitos indicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RUDSON HOFFMANN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais "culpabilidade" e "motivos" na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado no grau máximo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, substitutivo de recurso e não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pela valoração de culpabilidade e motivos, elementos comuns ao tipo penal que não podem majorar a pena-base; assim, por força do §2º do art. 654 do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa desses vetores, recalcular a dosimetria e estabilizar a pena em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 278 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos nos termos fixados pelo juízo de execução, preservados os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de RUDSON HOFFMANN DE LIMA, para redimensionar sua pena e demais efeitos indicados.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
  • Fixar 278 (duzentos e setenta e oito) dias-multa.