RHC 226902 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado na instância superior (HC n. 1.046.219/SC), sendo inviável nova análise sobre o mesmo tema nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Impetrante: KÁTIA FERNANDA GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Pedido (preclusão), Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
KÁTIA FERNANDA GOMES
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação deficiente da prisão preventiva
- 2 aplicação dos arts. 33 e 40 da Lei n. 11.343/2006
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado e apreciado na instância superior (HC n. 1.046.219/SC), sendo inviável nova análise sobre o mesmo tema nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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