HC 1053033 - DECISAO

HC 1053033 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA CORREIA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Aguardando Se O Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Aguardando Se O Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso do paciente