HC 1052633 - DECISAO

HC 1052633 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de decisão nesta Corte (há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, estando a matéria pendente de reexame por meio de instrumento já manejado), sendo inaplicável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ; aplica-se entendimentos e súmulas do STJ e a competência para eventual revisão é do STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO ARAUJO SANTOS FILHO; Paciente: THIAGO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO ARAUJO SANTOS FILHO

Paciente

THIAGO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento do regime inicial da pena (art. 33, § 2º, 'b', CP)
  2. 2 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de decisão nesta Corte (há identidade de partes, pedidos e causa de pedir, estando a matéria pendente de reexame por meio de instrumento já manejado), sendo inaplicável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ; aplica-se entendimentos e súmulas do STJ e a competência para eventual revisão é do STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.