RHC 227781 - DECISAO

RHC 227781 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO PAULO CANDIDO NICOLAU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PAULO CANDIDO NICOLAU

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 validade de ingresso domiciliar sem mandado e com consentimento
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus