HC 1050708 - DECISAO

HC 1050708 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 243438/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, ficando obstado o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JHON WESLLEY ANASTACIO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Apelação Pendente De Julgamento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Litispêndencia, Reiteração De Pedido, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional
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Parties

JHON WESLLEY ANASTACIO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Apelação Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova ilícita obtida em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 pedido de absolvição e, alternativamente, redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 reiteração de pedido e litispêndencia em face de decisão anterior (RHC n. 243438/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no RHC n. 243438/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, ficando obstado o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério P blico Federal.