HC 1039337 - DECISAO

HC 1039337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por configurar pretensão revisional após o trânsito em julgado das condenações e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundada com base na experiência dos administradores e no elevado valor sonegado (R$ 2.596.379,05), sendo, portanto, idônea a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: HEDRISSE BORGES DAS NEVES; Paciente: SOLANGE CRISTINA CERQUEIRA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime +3 more

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Parties

HEDRISSE BORGES DAS NEVES

Paciente

SOLANGE CRISTINA CERQUEIRA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime (valor sonegado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por configurar pretensão revisional após o trânsito em julgado das condenações e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundada com base na experiência dos administradores e no elevado valor sonegado (R$ 2.596.379,05), sendo, portanto, idônea a dosimetria impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido (conforme fls. 176).
  • Publique-se.