HC 1053365 - DECISAO

HC 1053365 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade autoriza­dor do conhecimento do habeas corpus substitutivo; mesmo examinando o mérito, o Tribunal de origem justificou a cassação da prisão domiciliar pela prática de novo crime em flagrante, pelo histórico de violação das condições de monitoramento e pela reincidência, demonstrando risco de reiteração delitiva e descompromisso com o cumprimento da pena, circunstâncias que autorizam indeferir a substituição pela prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINE DOMINGUES DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reincidência Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

LUANA CAROLINE DOMINGUES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente condenada ao regime fechado
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva como fundamento para revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade autoriza­dor do conhecimento do habeas corpus substitutivo; mesmo examinando o mérito, o Tribunal de origem justificou a cassação da prisão domiciliar pela prática de novo crime em flagrante, pelo histórico de violação das condições de monitoramento e pela reincidência, demonstrando risco de reiteração delitiva e descompromisso com o cumprimento da pena, circunstâncias que autorizam indeferir a substituição pela prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.