HC 1021912 - DECISAO

HC 1021912 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não trouxe fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anterior, concernente ao não conhecimento do habeas corpus; ademais, a matéria (excesso de prazo) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação neste momento importaria supressão de instância, e o pedido de reconsideração não tem previsão legal para substituir o recurso adequado.

Parties
Impetrante: MATHEUS SIQUEIRA MELO; Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido e manutenção integral da decisão anterior.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Prisão Processual, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Prisão Processual Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SIQUEIRA MELO

Impetrante

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de reconsideração
  2. 2 supressão de instância em razão da ausência de análise pelo Tribunal a quo
  3. 3 inadequação do pedido de reconsideração como meio processual para reexame

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não trouxe fundamentos jurídicos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anterior, concernente ao não conhecimento do habeas corpus; ademais, a matéria (excesso de prazo) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação neste momento importaria supressão de instância, e o pedido de reconsideração não tem previsão legal para substituir o recurso adequado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido e manutenção integral da decisão anterior.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte.
  • Publique-se.