HC 1049082 - DECISAO

HC 1049082 - DECISAO

Verificada a existência de anterior habeas corpus (n. 1.026.947/SP) impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurou-se a reiteração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Por Reiteração, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Por Reiteração +1 more

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido idêntico
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificada a existência de anterior habeas corpus (n. 1.026.947/SP) impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurou-se a reiteração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.