HC 1033009 - DECISAO

HC 1033009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício: a dosimetria foi fundamentada (valoração da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências, e aplicação da exasperação por crime continuado), a inversão na ordem das alegações finais foi nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, e a condenação por danos materiais é questão patrimonial, incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO LEANDRO BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Indenização Por Danos Materiais, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Revisão Criminal Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

GERALDO LEANDRO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado (revisão criminal)
  2. 2 alegação de bis in idem na negativação de circunstâncias judiciais
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena (valoração de culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria que não inaugura competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício: a dosimetria foi fundamentada (valoração da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias e consequências, e aplicação da exasperação por crime continuado), a inversão na ordem das alegações finais foi nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, e a condenação por danos materiais é questão patrimonial, incabível em habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.