HC 1054112 - DECISAO

HC 1054112 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado ou reexaminar matéria fático-probatória; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o writ, o Tribunal de origem declarou que os reconhecimentos observaram o art. 226 do CPP e as vítimas reconheceram o réu com segurança, e há tentativa de violar o princípio da unirrecorribilidade, com precedente de AREsp n. 2.770.189 e aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS FRANCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como meio de revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por vício no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 limites da cognição no habeas corpus quanto à análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado ou reexaminar matéria fático-probatória; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o writ, o Tribunal de origem declarou que os reconhecimentos observaram o art. 226 do CPP e as vítimas reconheceram o réu com segurança, e há tentativa de violar o princípio da unirrecorribilidade, com precedente de AREsp n. 2.770.189 e aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.