HC 1039090 - ACORDAO

HC 1039090 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações da inicial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Nulidade, Constrangimento Ilegal
PENAL Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Nulidade Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDERSON DA COSTA RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 excesso na dosimetria da pena-base
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações da inicial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.