HC 1053918 - DECISAO

HC 1053918 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS PALACIO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARLOS PALACIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora na elaboração de laudo pericial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando presentes circunstâncias excepcionais que autorizem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal