HC 1038057 - ACORDAO

HC 1038057 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (15/9/2025) e não há ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial que inaugure a competência do STJ; assim, o writ é incognoscível por configurar sucedâneo de revisão criminal, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NAILTON CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (15/9/2025) e não há ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial que inaugure a competência do STJ; assim, o writ é incognoscível por configurar sucedâneo de revisão criminal, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a reprimenda imposta ao paciente