HC 1039486 - ACORDAO

HC 1039486 - ACORDAO

Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão ao colegiado competente, a fim de exaurir a instância.

Parties
Agravante: MICHAEL ALEX LOURENÇO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental

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Parties

MICHAEL ALEX LOURENÇO DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão ao colegiado competente, a fim de exaurir a instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.