HC 990422 - ACORDAO

HC 990422 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio; a alegada nulidade da prova digital foi preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; a decisão de pronúncia limitou-se a indicar elementos probatórios constantes dos autos sem extrapolar sua função, não configurando excesso de linguagem; e o pedido importaria em reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: JOICE FERNANDES CAMILO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Prova Digital, Preclusão, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tentativa
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Parties

JOICE FERNANDES CAMILO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade de prova digital por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 verificação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio; a alegada nulidade da prova digital foi preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade; a decisão de pronúncia limitou-se a indicar elementos probatórios constantes dos autos sem extrapolar sua função, não configurando excesso de linguagem; e o pedido importaria em reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental