HC 1054607 - DECISAO

HC 1054607 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impetrado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído e decidido neste Tribunal, providência que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; questões de mérito já foram apreciadas em writ anterior e houve decisão passada em julgado.

Parties
Paciente: MARCO TÚLIO DE SOUSA MONTEZUMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reiteração De Pedido, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MARCO TÚLIO DE SOUSA MONTEZUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de substância entorpecente durante o gozo de benefício configura falta disciplinar de natureza grave prevista nos arts. 50 a 52 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Se a falta de fundamentação quanto à fração escolhida para perda de dias remidos acarreta nulidade
  3. 3 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já decidido e, portanto, passível de indeferimento liminar nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido impetrado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído e decidido neste Tribunal, providência que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; questões de mérito já foram apreciadas em writ anterior e houve decisão passada em julgado.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.