HC 1050534 - DECISAO

HC 1050534 - DECISAO

O agravo regimental foi negado por ausência de peças essenciais aos autos (acórdão/decisão impugnada, apelação defensiva e sentença, bem como decreto prisional quando necessário), o que impede o exame do habeas corpus, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: LUCAS GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Posse Para Consumo

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de peças essenciais (acórdão, apelação, sentença) que inviabiliza o exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF sem manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de peças essenciais aos autos (acórdão/decisão impugnada, apelação defensiva e sentença, bem como decreto prisional quando necessário), o que impede o exame do habeas corpus, e não foi demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.