HC 1054792 - DECISAO

HC 1054792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para processar pedido que substitua a revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ANAELIO NANNINI JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidades Processuais, Provas, Competência Do STJ
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Parties

ANAELIO NANNINI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação da decisão que a deferiu
  2. 2 autorização judicial de determinados terminais interceptados
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de assinatura do auto de apreensão por duas testemunhas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para processar pedido que substitua a revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.