HC 941383 - ACORDAO

HC 941383 - ACORDAO

Embora o trânsito em julgado impeça o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do art. 105, I, e, da CF, o Tribunal analisou, à luz do art. 647-A do CPP e da jurisprudência consolidada (Tema 1.194 e Súmula 545), que a confissão qualificada do réu enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; por isso deu parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a incidência da atenuante e determinar que o Tribunal de origem proceda à readequação da pena mediante nova dosimetria.

Parties
Agravante: RAFAEL SIQUEIRA DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP, Tema Repetitivo N. 1.194 Do STJ
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Atenuante Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RAFAEL SIQUEIRA DA SILVA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 647-A do CPP para concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) no caso de confissão qualificada

Ratio Decidendi

Embora o trânsito em julgado impeça o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do art. 105, I, e, da CF, o Tribunal analisou, à luz do art. 647-A do CPP e da jurisprudência consolidada (Tema 1.194 e Súmula 545), que a confissão qualificada do réu enseja a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; por isso deu parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a incidência da atenuante e determinar que o Tribunal de origem proceda à readequação da pena mediante nova dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena mediante nova dosimetria