HC 1054270 - DECISAO

HC 1054270 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a antecipação do mérito; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos, pela quantidade de drogas apreendidas e pelos indícios de atuação em organização criminosa, de modo que não há motivo para superar o enunciado 691 da Súmula do STF e conceder a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE BOMFIM; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE BOMFIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade dos fatos e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a antecipação do mérito; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos, pela quantidade de drogas apreendidas e pelos indícios de atuação em organização criminosa, de modo que não há motivo para superar o enunciado 691 da Súmula do STF e conceder a liminar.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se