HC 1055100 - DECISAO

HC 1055100 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO ARTHUR DOGENSKI DO AMARAL; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (análise De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF

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Parties

PEDRO ARTHUR DOGENSKI DO AMARAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (análise De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.