HC 1049814 - DECISAO

HC 1049814 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de writ que funciona como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WANDERSON FILIPE VIEIRA RUFFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

WANDERSON FILIPE VIEIRA RUFFATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado perante o STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ para conhecer de writ que funciona como substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes