HC 1054115 - DECISAO

HC 1054115 - DECISAO

A pretensão de readequação do regime e de substituição da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não há espaço para intervenção prematura desta Corte; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Readequação De Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Prescrição, Estatuto Do Desarmamento
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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excepcionalidade (flagrante ilegalidade) para superação do óbice
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de diminuição superveniente da pena

Ratio Decidendi

A pretensão de readequação do regime e de substituição da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não há espaço para intervenção prematura desta Corte; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.