HC 1051203 - DECISAO

HC 1051203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada apta a autorizar a via excepcional; a majoração da pena-base encontra-se fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (mais de 101,590 kg de maconha) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Réu: Maximiliano; Réu: Guilherme; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Maximiliano

Réu

Guilherme

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base por natureza e quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade demonstrada apta a autorizar a via excepcional; a majoração da pena-base encontra-se fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (mais de 101,590 kg de maconha) e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.