HC 1053914 - DECISAO

HC 1053914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal e por haver supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o regime de cumprimento de pena nem sobre a substituição por penas restritivas, sendo tais questões de competência do juízo competente (Juízo das Execuções Penais ou mediante embargos de declaração na instância de origem); assim, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO TEIXEIRA NETTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem e impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Detração, Regime De Cumprimento De Pena, Prescrição, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
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Parties

JOSE PAULINO TEIXEIRA NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado após reconhecimento de prescrição alegado pela defesa
  3. 3 aplicação do art. 387, §2º, do CPP para cômputo da prisão preventiva na fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal e por haver supressão de instância, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o regime de cumprimento de pena nem sobre a substituição por penas restritivas, sendo tais questões de competência do juízo competente (Juízo das Execuções Penais ou mediante embargos de declaração na instância de origem); assim, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem e impetração não conhecida (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se