HC 1054237 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (cópia integral do acórdão impugnado), não estando evidenciada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: MARLONE COMINOTTI BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC 5008991-75.2023.8.08.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (impetração Inviabilizada Por Falta De Peças)
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Pré Constituída, In Dubio Pro Societate, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
MARLONE COMINOTTI BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC 5008991-75.2023.8.08.0000
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (impetração Inviabilizada Por Falta De Peças)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus sem a juntada da cópia integral do acórdão impugnado
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 alegada utilização do in dubio pro societate e sua compatibilidade com a presunção de inocência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova documental pré-constituída imprescindível (cópia integral do acórdão impugnado), não estando evidenciada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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