HC 1009305 - ACORDAO

HC 1009305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a decisão monocrática do Relator está em conformidade com a jurisprudência dominante e a manutenção do acórdão recorrido exige exame do conjunto fático-probatório, cuja revisão não é permitida na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de elementos que indicam dedicação do agente a atividades criminosas e afastam o trânsito da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: JULIA PONTES FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Substituto De Recurso Próprio
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Parties

JULIA PONTES FERREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a decisão monocrática do Relator está em conformidade com a jurisprudência dominante e a manutenção do acórdão recorrido exige exame do conjunto fático-probatório, cuja revisão não é permitida na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de elementos que indicam dedicação do agente a atividades criminosas e afastam o trânsito da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada