HC 1044252 - ACORDAO

HC 1044252 - ACORDAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a audiência de custódia registrou atuação da Defensoria Pública, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada, de forma perfunctória, na diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, na apreensão de dinheiro e em registros de conversas, demonstrando risco à ordem pública, razão pela qual não se justifica concessão liminar do habeas corpus nem substituição da preventiva por prisão domiciliar neste exame sumário.

Parties
Agravante: ANA CARLA FERRAREZI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

ANA CARLA FERRAREZI DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691/STF e supressão de instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas e elementos de prova
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por ausência de advogado constituído

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF; além disso, a audiência de custódia registrou atuação da Defensoria Pública, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada, de forma perfunctória, na diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas, na apreensão de dinheiro e em registros de conversas, demonstrando risco à ordem pública, razão pela qual não se justifica concessão liminar do habeas corpus nem substituição da preventiva por prisão domiciliar neste exame sumário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • indefiro liminarmente o habeas corpus