RHC 228269 - DECISAO

RHC 228269 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido para exame porque a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus uma ação mandamental que exige prova pré-constituída da parte impetrante.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE VIEIRA JACINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Ausência De Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Direito Penal (drogas) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Ausência De Documentos Essenciais

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se a defesa tem o ônus de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido para exame porque a defesa não juntou o decreto de prisão preventiva originário, documento essencial para comprovar o alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus uma ação mandamental que exige prova pré-constituída da parte impetrante.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se