HC 1054407 - DECISAO

HC 1054407 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado do acórdão impugnado e ausente inauguração da competência do STJ para revisar a decisão, além da inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se não conhecer o writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Liminar, RISTJ, Código De Processo Penal
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Parties

EDUARDO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado do acórdão impugnado e ausente inauguração da competência do STJ para revisar a decisão, além da inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se não conhecer o writ e indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.