HC 1005911 - DECISAO

HC 1005911 - DECISAO

Diante da existência de indícios suficientes de materialidade (laudo pericial constatando origem estrangeira e proibição de comercialização/importação) e de autoria (confissão da compradora, vínculo de recebimento de valores com mãe da paciente e elementos de ligação entre a paciente e o número/empresa indicados), e considerando que o habeas corpus não se presta a substituir a instrução criminal nem o recurso cabível, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULA BORGES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (5ª Turma); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Contrabando (cigarros Eletrônicos)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Contrabando (cigarros Eletrônicos)

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Parties

PAULA BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (5ª Turma)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Diante da existência de indícios suficientes de materialidade (laudo pericial constatando origem estrangeira e proibição de comercialização/importação) e de autoria (confissão da compradora, vínculo de recebimento de valores com mãe da paciente e elementos de ligação entre a paciente e o número/empresa indicados), e considerando que o habeas corpus não se presta a substituir a instrução criminal nem o recurso cabível, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se