HC 1053002 - DECISAO

HC 1053002 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituir substituto de revisão criminal, competência originária do STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA CRUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indefirimento Liminar (art.210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de pedido que objetiva revisão de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por impugnar acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituir substituto de revisão criminal, competência originária do STJ, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.