HC 1035438 - DECISAO

HC 1035438 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque já havia sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, com o agravo e recurso regimental processados e embargos de declaração pendentes, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Tribunal Do Júri Legítima Defesa Coação Ilegal

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial interposto contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque já havia sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, com o agravo e recurso regimental processados e embargos de declaração pendentes, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.