HC 1034306 - ACORDAO

HC 1034306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e a matéria sobre detração penal não foi examinada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância); quanto ao mérito do regime, reconheceu-se que, diante da pena superior a quatro anos e da valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, apesar do entendimento geral de que a imposição de regime mais severo exige fundamentação concreta.

Parties
Agravante: LUCIANO MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Supressão De Instância, Fundamentação Concreta, Detração Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Supressão De Instância Fundamentação Concreta Detração Penal

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Parties

LUCIANO MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para discutir regime prisional inicial
  2. 2 Verificação da legalidade da fixação do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e a matéria sobre detração penal não foi examinada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância); quanto ao mérito do regime, reconheceu-se que, diante da pena superior a quatro anos e da valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, apesar do entendimento geral de que a imposição de regime mais severo exige fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.