HC 1054893 - DECISAO

HC 1054893 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não há interesse de agir quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois seu reconhecimento não alteraria o quantum da pena em razão do retorno da reprimenda ao mínimo legal (Súmula 231/STJ); e não se verifica flagrante ilegalidade na terceira fase de fixação da pena, sendo necessário exame do acervo fático-probatório para eventual reanálise da cumulação de majorantes.

Parties
Impetrante: ALISSON DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4º Grupo de Direito Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorantes, Cúmulo De Causas De Aumento, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorantes Cúmulo De Causas De Aumento Revisão Criminal

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Parties

ALISSON DA SILVA CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4º Grupo de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cúmulo de causas de aumento (majorantes) na terceira fase da dosimetria
  3. 3 interesse de agir diante da possibilidade de alteração do quantum da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não há interesse de agir quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois seu reconhecimento não alteraria o quantum da pena em razão do retorno da reprimenda ao mínimo legal (Súmula 231/STJ); e não se verifica flagrante ilegalidade na terceira fase de fixação da pena, sendo necessário exame do acervo fático-probatório para eventual reanálise da cumulação de majorantes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.