HC 1054350 - DECISAO

HC 1054350 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito do STJ sobre a matéria; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal nesse caso, sendo incabível conhecer do habeas corpus e, por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL JUNIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 24/11/2025; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

MICHAEL JUNIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 24/11/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para impugnar condenação
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem julgamento anterior deste Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito do STJ sobre a matéria; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar revisão criminal nesse caso, sendo incabível conhecer do habeas corpus e, por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processamento do habeas corpus impetrado após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.