HC 1054698 - DECISAO

HC 1054698 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e há súmula do STF (n. 691) impedindo habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se revelou no exame sumário dos autos; admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JULYANE BORGES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tema N. 1.003/stf, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JULYANE BORGES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 necessidade de observância da competência do Tribunal de origem para exame de mérito

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e há súmula do STF (n. 691) impedindo habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se revelou no exame sumário dos autos; admitir o pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.