HC 1050249 - DECISAO

HC 1050249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus e em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas para a condenação, aplicou a majorante do §1º do art.147 do CP com base nos elementos dos autos e justificou o regime semiaberto pela reincidência, além de fundamentar a impossibilidade de substituição da pena em razão da violência doméstica (Súmula 588/STJ).

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Causa De Aumento Do §1º Do Art.147 Do CP, Súmula 588/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Substituição Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência de provas e valoração do conjunto probatório
  3. 3 aplicação da majorante do §1º do art.147 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus e em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas para a condenação, aplicou a majorante do §1º do art.147 do CP com base nos elementos dos autos e justificou o regime semiaberto pela reincidência, além de fundamentar a impossibilidade de substituição da pena em razão da violência doméstica (Súmula 588/STJ).

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se