HC 1055278 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu da pretensão diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou intervenção prematura desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: GILMAR FLAVIO LEMES; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
GILMAR FLAVIO LEMES
Paciente
Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio e possível ofensa ao art. 311 do CPP
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu da pretensão diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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