HC 1055350 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite o remédio como substituto de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão de apelação quanto à dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: WENJHON RENAN MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003613-58.2016.8.26.0619)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
WENJHON RENAN MARTINS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0003613-58.2016.8.26.0619)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 3 aplicação do art. 647-A do CPP para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se admite o remédio como substituto de recurso próprio e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão de apelação quanto à dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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