HC 815450 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição do recurso especial cabível e há agravo em trâmite, sendo vedado o manejo simultâneo de habeas corpus contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade, fundamento adotado com base na jurisprudência desta Corte e no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIO VALERIO JUNQUEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Nulidade de provas decorrentes de interceptações telefônicas por suposta ilicitude e ausência de contraditório
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição do recurso especial cabível e há agravo em trâmite, sendo vedado o manejo simultâneo de habeas corpus contra o mesmo ato judicial em razão do princípio da unirrecorribilidade, fundamento adotado com base na jurisprudência desta Corte e no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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