RHC 220005 - DECISAO

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O habeas corpus não é meio adequado para impugnar atos de natureza patrimonial relativos à alienação de bens; além disso, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da irregularidade na representação, a qual foi sanada antes da alienação efetiva; o laudo de avaliação atendeu aos requisitos do art. 872 do CPC e não houve prova técnica em sentido contrário; e a alegação de aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP foi afastada pela Corte regional, razão pela qual não há ilegalidade ou abuso de poder a amparar o habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Alienação Judicial De Bens, Avaliação Judicial, Intimação Pessoal, Representação Processual, Retroatividade Do Art. 171, § 5º Do CP
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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual regular entre agosto/2023 e novembro/2024 e nulidade dos atos expropriatórios
  2. 2 Compatibilidade da homologação da avaliação com o art. 872 e seguintes do CPC
  3. 3 Suspensão da alienação judicial em razão da pendência de julgamento do processo desmembrado nº 0505734-75.2015.4.02.5101

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar atos de natureza patrimonial relativos à alienação de bens; além disso, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da irregularidade na representação, a qual foi sanada antes da alienação efetiva; o laudo de avaliação atendeu aos requisitos do art. 872 do CPC e não houve prova técnica em sentido contrário; e a alegação de aplicação retroativa do art. 171, § 5º do CP foi afastada pela Corte regional, razão pela qual não há ilegalidade ou abuso de poder a amparar o habeas corpus, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.