RHC 212988 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque as alegadas nulidades relativas à origem da informação e à cadeia de custódia demandam análise aprofundada de provas e cotejo do conjunto probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; na cognição sumária não se verificaram ilegalidades flagrantes que justificassem a ordem.

Parties
Recorrente: YSLANDA MARIA ALVES BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica E Telemática, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Compartilhamento De Dados Fiscais, Fiscalização Aduaneira, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica E Telemática Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Compartilhamento De Dados Fiscais +2 more

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Parties

YSLANDA MARIA ALVES BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de nulidades relativas à obtenção de provas e à cadeia de custódia
  2. 2 Validade das interceptações telefônicas quando fundamentadas em informação questionada
  3. 3 Incidência do dever de dilação probatória para aferição de alegadas nulidades probatórias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque as alegadas nulidades relativas à origem da informação e à cadeia de custódia demandam análise aprofundada de provas e cotejo do conjunto probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; na cognição sumária não se verificaram ilegalidades flagrantes que justificassem a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.